Aplicação da lei fiscal no tempo
24 Outubro 2016, 12:00 • Paula Cristina Santos Rosado Pereira
Apresentações e análise de jurisprudência do TC e do STA relativamente à questão da proibição da retroatividade da lei fiscal.
24 Outubro 2016, 12:00 • Paula Cristina Santos Rosado Pereira
Apresentações e análise de jurisprudência do TC e do STA relativamente à questão da proibição da retroatividade da lei fiscal.