Aplicação da lei fiscal no tempo
25 Outubro 2016, 09:00 • Paula Cristina Santos Rosado Pereira
Apresentações e análise de jurisprudência do TC e do STA relativamente à questão da proibição da retroatividade da lei fiscal.
25 Outubro 2016, 09:00 • Paula Cristina Santos Rosado Pereira
Apresentações e análise de jurisprudência do TC e do STA relativamente à questão da proibição da retroatividade da lei fiscal.