Aplicação da lei fiscal no tempo
30 Outubro 2018, 09:00 • Paula Cristina Santos Rosado Pereira
Aplicação da lei fiscal no tempo (cont.).
Questões relativas à retroatividade. Diversos tipos de retroatividade.
Proibição expressa da retroatividade fiscal.
Articulação com o princípio da proteção da confiança jurídica.
CRP e jurisprudência do TC.
Resolução do caso prático 5.