Aplicação da lei fiscal no tempo
8 Novembro 2018, 10:00 • Paula Cristina Santos Rosado Pereira
Aplicação da lei fiscal no tempo (cont.).
Questões de retroatividade relativamente às mais-valias mobiliárias. A questão da Lei nº 15/2010, em particular.
Jurisprudência do STA sobre a questão.
Resolução do caso prático 5 (cont.).