Bibliografia: 

Eduardo Vera-Cruz Pinto, Curso de Direito Romano, pp. 414 e seg.

Sebastião Cruz, Direito Romano, pp. 62, 70, 75 e 217 e seg.

Nota:

a) Marcação do teste para dia 19 de Novembro às 9h. (A matéria é toda aquela dada nas aulas práticas até dia 14 de Novembro e nas aulas teóricas até dia 9 de Novembro.)