Sucessão testamentária

31 Maio 2017, 21:30 • Lourenço Leiria de Mendonça Noronha Dos Santos

Resolução de hipótese com deixa testamentária com erro na indicação do bem (conversão em deixa relativa ao bem a que o "de cuius" se teria querido referir); legado a favor do credor; legado para pagamento de dívida; deixa testamentária em violação do artigo 2310.º (imperatividade do regime da nulidade e da anulabilidade do testamento).