Aula n.º 13
19 Abril 2023, 11:00 • Ana Soares Pinto
Proteção internacional dos Direitos Humanos: sistema da CEDH: medidas provisórias; margem de apreciação; efeitos das sentenças do TEDH; implementação nacional das sentenças do TEDH.
19 Abril 2023, 11:00 • Ana Soares Pinto
Proteção internacional dos Direitos Humanos: sistema da CEDH: medidas provisórias; margem de apreciação; efeitos das sentenças do TEDH; implementação nacional das sentenças do TEDH.