Sumários
Cap VI
7 Abril 2017, 19:30 • Carla Amado Gomes
Tutela efectiva e agilização processual
O artigo 99º do CPTA
Cap VI
5 Abril 2017, 19:30 • Carla Amado Gomes
Tutela efectiva e agilização processual
O artigo 19º da LAP e o mecanismo do artigo 161º CPTA