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Estados de excepção. Discussão a partir do caso prático aqui expo

29 Novembro 2021, 20:30 • Kafft Kosta

DC I (Subturma 2)

Prof. Doutor Kafft Kosta

Plano de Aula 13 de DC I_ 29-11-2021

Resumo: Plano de Aula 13 de DC I_ 29-11-2021_Estados de excepção. Discussão a partir do caso prático aqui exposto

1. Estados de excepção: Discussão a partir de um caso prático.

2. Caso prático:

Casos práticos. Discussão

24 Novembro 2021, 20:30 • Kafft Kosta

1. Mal tomou posse, a seguir às eleições presidenciais – que venceu, apesar de ter menos três milhões de votos do que o 2.º classificado -, o Presidente dos EUA assinou 5 dias depois uma
Ordem Executiva de seguinte teor: «Os muçulmanos, entre 18 e 80 anos de idade, oriundos do
Afeganistão e da Arábia Saudita estão proibidos de frequentar, no território norte-americano, espaços públicos ou qualquer espaço em que estejam mais de 20 pessoas»
Justificou-se a decisão como uma medida preventiva de carácter antiterrorista.
O partido do Presidente dispõe de 4/5 dos mandatos nas duas Câmaras do Congresso.

► Tendo em conta os sistemas eleitoral e de Governo norte-americanos, como analisam o presente caso prático?

► Na hipótese de a Constituição dos EUA não consagrar qualquer norma contrária a
essa Ordem Executiva, que préstimos teria o IX Aditamento à Constituição dos EUA, na tutela dos direitos desses indivíduos prejudicados pela decisão presidencial?

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2. Definam o conceito de órgão do Estado e identifiquem os seus elementos caracterizadores.