Assembleia da República

27 Março 2017, 18:30 • Jose Melo Alexandrino

§ 17. Assembleia da República

17.1. Caracterização

17.2. Eleição e mandato parlamentar

17.3. Organização e funcionamento

17.4. Competência

 

Bibliografia: J. J. Gomes Canotilho, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7.ª ed., Coimbra, 2003, pp. 627-640;José Melo Alexandrino, Lições de Direito Constitucional, vol. II, 2.ª ed., Lisboa, 2017, pp. 149-159.