Autorização legislativa: Procedimento

24 Abril 2017, 09:00 • Kafft Kosta

Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

Direito Constitucional II

Prof. Doutor Paulo Otero

(Regente)

Prof. Doutor Kafft Kosta

(Colaborador)

Plano de aula 14

 

1.       Processos legislativos especiais. O caso da autorização legislativa e da ratificação legislativa.

2.       Natureza jurídica da autorização legislativa.

3.       Regime das autorizações legislativas:

a)      Limites da lei de autorização

b)      Violação da LAL pelo D-L autorizado: consequências

c)       Termo inicial e termo final da autorização legislativa