Caso prático em torno do procedimento legislativo

28 Abril 2017, 11:00 • Kafft Kosta

 

Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

Direito Constitucional II

Prof. Doutor Paulo Otero

(Regente)

Prof. Doutor Kafft Kosta

(Colaborador)

Plano de aula 16

 

1. Conclusão do sumário da aula anterior.

2. Caso prático em torno do procedimento legislativo.

25 Deputados do Grupo Parlamentar do Partido X subscreveram um projecto de lei, a que deram entrada na Assembleia da República, no dia 4.1.2016.

O Decreto da Assembleia da República – resultado do referido projecto de lei [cujo art. 5.º dispõe que o art. 55 da Lei n.º 555/2015 é dotado de carácter regulamentar] – incidia sobre aspectos especiais do ordenamento do território.

O diploma foi aprovado, em votação final global, por 114 votos a favor, tendo-se registado 100 votos contra e 16 abstenções.

Promulgado e publicado o diploma como Lei n.º 666/2016, de 22 de Janeiro, os Ministros das Finanças e do Ambiente (responsável pelo ordenamento do território) exararam, a 23 de Fevereiro, uma Portaria Conjunta nos termos da qual os Ministros revogam o art. 55 da Lei n.º 555/2015.

Sobreveio o D-L n.º 777/2016, de 22 de Julho, que determinou a revogação da Lei da A.R. n.º 666/2016.

- Analise a hipótese à luz da Constituição e da legislação ordinária aplicável.