Delegação; Princípio da responsabilidade pessoal dos titulares de cargos políticos

27 Março 2017, 09:00 • Kafft Kosta

Universidade de Lisboa

Faculdade de Direito

Direito Constitucional II

 

Prof. Doutor Paulo Otero

(Regente)

Prof. Doutor Kafft Kosta

(Subturma)

 

PLANO DA AULA PRÁTICA 9

 

Delegação de competências e substituição:

Explicações e casos práticos.

1.2.        Princípios respeitantes aos titulares do poder político:

a)            Princípio da responsabilidade pessoal dos titulares de cargos políticos (responsabilidade civil, criminal, financeira);

b) A questão da responsabilidade política;

c) A questão da responsabilidade disciplinar