Introdução à teoria dos actos legislativos

5 Abril 2017, 18:30 • Jose Melo Alexandrino

Capítulo III - Secção 2.ª

Os actos legislativos 

 

§ 21. Introdução à teoria dos actos legislativos

21.1. Sentido e limites ao poder de intervenção da lei

21.2. Reserva de Constituição, reserva de lei e reservas específicas de lei

21.3. O conceito de força de lei

21.4. Formas de lei e relações inter-legislativas; remissão

Bibliografia: Maria Lúcia Amaral, Responsabilidade do Estado e dever de indemnizar do legislador, Coimbra, 1998, pp. 229-238; Luís Pereira Coutinho, «As Duas Subtracções – Esboço de uma reconstrução da separação entre as funções de legislar e de administrar», in Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, vol. 41.º, n.º 1 (2000), pp. 99-133; J. J. Gomes Canotilho, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7.ª ed., Coimbra, 2003, pp. 720-729; Carlos Blanco de Morais, Curso de Direito Constitucional, tomo I, 3.ª ed., Coimbra, 2015, pp. 173-202; Jorge Miranda, Curso de Direito Constitucional, vol. 2, Lisboa, 2016, pp. 161-187; José Melo Alexandrino, Lições de Direito Constitucional, vol. II, 2.ª ed., Lisboa, 2017, pp.195-205.