O sistema de actos legislativos na Constituição de 1976

19 Abril 2017, 18:30 • Jose Melo Alexandrino

§ 22. O sistema de actos legislativos na Constituição de 1976

22.1. O princípio da tipicidade das formas de lei

22.2. As categorias de leis: comuns e reforçadas; remissão

22.3. A distribuição da competência legislativa na Constituição de 1976

22.4. A questão do primado da Assembleia da República

22.5. A querela sobre o poder de desenvolvimento das leis de bases

Bibliografia: Jorge Miranda, Curso de Direito Constitucional, vol. 2, Lisboa, 2016, pp. 189-200; Carlos Blanco de Morais, Curso de Direito Constitucional, tomo I, 3.ª ed., Coimbra, 2015, pp. 375-382, 420-429, 466-501; José Melo Alexandrino, Lições de Direito Constitucional, vol. II, 2.ª ed., Lisboa, 2017, pp. 207-217.