Separação e interdependência de poderes; 3 casos práticos

20 Fevereiro 2017, 09:00 • Kafft Kosta

Universidade de Lisboa

Faculdade de Direito

Direito Constitucional II

 

Prof. Doutor Paulo Otero

(Regente)

Prof. Doutor Kafft Kosta

(Subturma)

 

PLANO DA AULA PRÁTICA 7

 

1.       “Princípios materiais da regulação constitucional da organização do poder político”:

1.1. “Princípios de organização e funcionamento do poder político”:

a)      Princípio da separação e interdependência de poderes.

 

2.       HIPÓTESES:

A)     O PM exarou um Decreto De dissolução da AR (na sequência de um largo consenso dos partidos da coligação maioritária no Parlamento).

Sendo líder da coligação e contando com a aquiescência de todos os partidos com assento parlamentar traduzida numa lei habilitante (dada a indisponibilidade do PR para a tomada dessa decisão – que todo o país também exigia), o PM decretou a dissolução da AR.

Quid Iuris?

 

B)      O Governo, com o beneplácito da AR, aprovou uma LC em 1.4.2016.

O diploma foi encaminhado ao PR, para promulgação.

Quid Iuris?

 

C)      à          Veto do PR ao decreto da AR que aprovou o regime financeiro das autarquias locais;

à          A AR confirmou o voto, por 118 Deputados;

è Sendo que 2 votos foram expressos via SKYPE, a partir do Recife/Brasil, em sessão síncrona com o plenário da AR;

Um, via WhatsApp, a partir de Copacabana/Brasil;

Um, via Messenger/Facebook, a partir Punta Cana/República Dominicana.

Quid Iuris?