16.2. Estatuto 

 16.3. Competência

Bibliografia: J. J. Gomes Canotilho, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7.ª ed., Coimbra, 2003, pp. 619-627; Paulo Otero, Direito Constitucional Português, vol. II, Coimbra,2010, pp. 209-253; José Melo Alexandrino, Lições de Direito Constitucional, vol. II, 2.ª ed., Lisboa, 2017, pp. 135-148.