Fiscalização da constitucionalidade: estudo a partir de um caso prático.

24 Maio 2018, 09:00 • Kafft Kosta

Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

Direito Constitucional II

Prof. Doutor Paulo Otero

(Regente)

Prof. Doutor Kafft Kosta

(Colaborador)

Plano de aula 22

 

1.       Fiscalização da constitucionalidade: estudo a partir de um caso prático e questionário.

2.       3. O TC, quando exerce a faculdade prevista no art. 282/4 CRP, está sujeito a algum limite?

3. Hipótese A (de um teste que fiz noutra UC):

Tertuliana não obteve ganho de causa numa acção que havia proposto contra Dominiciana.

Tendo recorrido para a Relação, aí impugnou a constitucionalidade da norma aplicada na interpretação que lhe dera o Tribunal da Comarca e a Relação concedeu provimento ao recurso.

O MP interpõe recurso para o TC e este considerou a referida norma não inconstitucional, com base em interpretações conforme à Constituição, determinando que ela lhe fosse aplicada com essa interpretação ao abrigo do art. 80/3 da Lei 28/82.

Tertuliana pretende agora, no tribunal de I.ª Instância, contestar a constitucionalidade deste art. 80/3. Terá razão? Poderá fazê-lo?