Direito local. Direito legislado.

16 Março 2018, 12:00 • Margarida Seixas

Direito local: cartas de povoação, forais e estatutos municipais. Relação entre as cartas de privilégio, a lei régia e o costume.

Direito legislado: Código Visigótico (vestígios); leis curiais.

Requisitos, competência, publicidade, interpretação; afirmação da vontade régia na criação do direito.