A Lei da Boa Razão

27 Abril 2018, 11:00 • Míriam Afonso Brigas

A Lei da Boa Razão. Enquadramento histórico-jurídico. Análise do diploma. Fontes de direito aplicáveis face ao sistema estabelecido nas Ordenações do Reino. Manifestações do jusracionalismo e a tendência bartolista em Portugal.

A presença do Usus modernus pandectarum na Lei da Boa Razão.