Parte II - O regime jus-internacional dos direitos humanos
20 Março 2017, 13:00 • Ana Maria Guerra Martins
Cap. VI - Regime comum dos direitos humanos
18. Direitos e situações jurídicas complexas
19. Restrições e derrogações
20. Princípio da proporcionalidade
21. Princípio da igualdade e da não discriminação