Limites materiais à revisão constitucional. 2. Sistemas eleitorais. 3. Fontes primárias do DC

26 Novembro 2020, 18:00 • Kafft Kosta

Direito Constitucional I

Plano de Aula 9 (de 26-11-2020)

Prof. Doutor Kafft Kosta

Subturmas 2 e 4

 

Resumo: 1. Limites materiais à revisão constitucional. 2. Sistemas eleitorais. 3. Fontes primárias do DC

 

1.         Limites materiais ao poder de revisão e sistemas eleitorais: casos práticos e debates

2.         Fontes primárias do Direito Constitucional: lei constitucional, costume e “interpretações”: exposição de enquadramento.

Caso I

I

Analise as seguintes hipóteses e aponte soluções, fundamentadamente. Entretanto, defina e qualifique as figuras jurídicas pertinentes:

 

1.         Nas eleições autárquicas de 19 de Janeiro de 2020, registaram-se os seguintes resultados:

Partido A – 25.000 votos;

Partido B – 23.000 votos;

Partido C – 20.000 votos;

Partido D – 15.000 votos;

Partido E – 7.500 votos.

-           Tendo em consideração o sistema eleitoral vigente e que havia 10 mandatos em disputa, demonstre como ficaria a distribuição dos mandatos, explicando, outrossim, o enquadramento, a natureza e o funcionamento do sistema eleitoral em causa, bem como o estatuto do Presidente da Câmara, nos termos da CRP (considerando a sua posição de autonomia orgânica face ao município).

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Caso II

O Presidente da República (PR) dirigiu uma carta ao Primeiro-Ministro (PM), na qual convoca o Conselho de Ministros com o intuito de ele PR ajudar a solucionar problemas de coordenação resultantes do contexto pandémico que vive Portugal.

O PM respondeu ao PR, manifestando a sua indisponibilidade para participar na reunião do Conselho de Ministros.

A reunião efectuou-se, com a presença dos restantes membros do Executivo.

No dia seguinte, o PR assinou e fez publicar um Decreto Presidencial de demissão do Governo, argumentando que «tal se impunha para garantir o regular funcionamento das instituições da República».

 

-           Aprecie este caso prático à luz do sistema de Governo que acha vigente em Portugal.

 

Caso III

Analise as seguintes hipóteses e aponte soluções, fundamentadamente. Entretanto, defina e qualifique as figuras jurídicas pertinentes:

 

1.         Nas eleições legislativas de 26 de Janeiro de 2020, registaram-se os seguintes resultados:

Partido A – 100.000 votos;

Partido B – 75.000 votos;

Partido C – 50.000 votos;

Partido D – 20.000 votos.

 

-           Caso o sistema eleitoral fosse o proporcional, segundo o critério do quociente eleitoral, de acordo com a regra do maior resto, demonstre como ficaria a distribuição dos 5 mandatos, explicando, outrossim, o enquadramento, a natureza e o funcionamento do sistema eleitoral em causa.

 

 

 

 

 

Caso IV

A Assembleia da República aprovou em 2 de Outubro de 2020 uma alteração à Constituição. A votação registou 152 votos a favor, 50 contra e 28 abstenções.

Foi por essa Lei Constitucional introduzida na Constituição uma norma que proíbe o exercício do culto judaico no território português.

No dia 2 de Novembro de 2020, a Assembleia da República aprovou uma moção de censura ao Governo, por 116 votos a favor, 100 contra e 5 abstenções.

 

-           Aprecie este caso prático à luz do sistema de revisão constitucional e do sistema de Governo vigentes em Portugal.

 

 

Questionário V

 

Exercícios em torno da interpretação de uma norma constitucional (art. 203.º e 2.º CRP), seguindo os padrões tradicionais da hermenêutica:

a)      Elemento filológico;

b)     Elemento sistemático;

c)      Elemento teleológico;

d)      Elemento histórico.