A Fiscalização da constitucionalidade e a actividade legislativa analisadas no quadro de hipóteses práticas

4 Maio 2022, 21:30 • Kafft Kosta

Direito Constitucional II

Subturma 2 e 4

Plano de Aula

(4.5.2022)

 

 

A Fiscalização da constitucionalidade e a actividade legislativa analisadas no quadro de hipóteses práticas.

 

 

I

Num processo de fiscalização da constitucionalidade, desencadeado pelo Provedor de Justiça (em que este requerera a declaração de inconstitucionalidade, com efeitos erga omnes, dos artigos 1.º e 8.º da Lei “Z”, com fundamento na violação do art. “X” da CRP), o TC declarou inconstitucionais os art. 1.º, 5.º e 8.º da referida lei.

O TC alicerçou o seu aresto nos artigos “A” e “B”.

Determinou ainda que as normas revogadas por estas cuja inconstitucionalidade foi agora declarada sejam restauradas e voltem a vigorar.

 

II

Inconstitucionalidade de normas constitucionais?

O art. 16/2 CRP – sua interpretação e problematização (teses em confronto).

 

III

Hipótese prática: Princípio da tipicidade dos actos legislativos e os “Regulamentos delegados”.

IV

Como analisa a ultrapassabilidade de um veto jurídico do PR?