Caso prático: competência legislativa de desenvolvimento

7 Março 2022, 20:30 • Kafft Kosta

Direito Constitucional II

Subturmas 2 e 4

6.4.2022

 

CASO PRÁTICO

 

 

 Resumo: Caso prático: competência legislativa de desenvolvimento

CASO PRÁTICO

 

21 Deputados entregaram no dia 3.1.2020 à Mesa da Assembleia da República uma proposta de Lei de Bases da Segurança Social.

 

Segundo a referida proposta parlamentar, as pensões de reforma dos trabalhadores do sector privado deveriam ser reduzidas até 15%, em cada um dos próximos 2 anos.

Em votação final global, apurou-se o seguinte resultado:

80 votos a favor; 21 contra; 14 abstenções.

 

Promulgado o Decreto da A.R., este foi publicado como como Lei de Bases n.º 1/2020.

 

Uma semana depois, o Governo aprovou por consenso, em Conselho de Ministros, o Decreto-Lei 2/2020 de desenvolvimento da Lei de Bases n.º 1/2020. Nele fixaram-se reduções da pensão na ordem de 16%.

 

O PR, recebido o Decreto do Governo, vetou-o politicamente.

 

Na sequência, o Governo converteu o diploma vetado em proposta de lei.

Esta mereceu aprovação por 117 votos a favor e 3 abstenções.

 

à        Analise e resolva o caso prático, à luz da CRP e demais legislação aplicável, identificando as figuras jurídicas relevantes, os pressupostos, elementos, vícios e desvalores dos actos jurídicos em presença.