Ação administrativa de condenação à pratica de atos

31 Outubro 2023, 09:00 • Pedro Delgado Alves

Notas históricas e observações sobre recursos hierárquicos 

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FACULDADE ENCERRADA

26 Outubro 2023, 09:00 • Pedro Delgado Alves

Faculdade encerrada devido ao falecimento do Prof. Doutor Romano Martinez 

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Ação administrativa de impugnação de atos administrativos

24 Outubro 2023, 09:00 • Pedro Delgado Alves

Continuação e exercícios práticos

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Ação administrativa de impugnação de atos administrativos

19 Outubro 2023, 09:00 • Pedro Delgado Alves

Notas históricas
Pressupostos específicos 

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Pressupostos relativos às partes (lecionada em compensação a 7 de novembro)

17 Outubro 2023, 09:00 • Pedro Delgado Alves

Legitimidade ativa

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