Aplicação da lei fiscal no tempo

25 Outubro 2016, 09:00 • Paula Cristina Santos Rosado Pereira

Apresentações e análise de jurisprudência do TC e do STA relativamente à questão da proibição da retroatividade da lei fiscal.

Aplicação da lei fiscal no tempo

24 Outubro 2016, 12:00 • Paula Cristina Santos Rosado Pereira

Apresentações e análise de jurisprudência do TC e do STA relativamente à questão da proibição da retroatividade da lei fiscal.

Aplicação da lei fiscal no tempo

24 Outubro 2016, 11:00 • Paula Cristina Santos Rosado Pereira

Apresentações e análise de jurisprudência do TC e do STA relativamente à questão da proibição da retroatividade da lei fiscal.

Princípio da legalidade

21 Outubro 2016, 13:00 • Paula Cristina Santos Rosado Pereira

Princípio da legalidade (cont.).

Resolução de caso prático.

Princípio da legalidade

21 Outubro 2016, 12:00 • Paula Cristina Santos Rosado Pereira

Princípio da legalidade (cont.).

Resolução de casos práticos.