Sumários
Competência legislativa da AR
8 Março 2023, 09:00 • Pedro Delgado Alves
Sistema de Governo em Portugal_Questionário_Casos práticos_Discussão
6 Março 2023, 20:30 • Kafft Kosta
Universidade
de Lisboa
Faculdade de
Direito
Direito
Constitucional II
Prof. Doutor Kafft Kosta
(Subturma)
PLANO DA AULA PRÁTICA 3
I. O sistema
de Governo em Portugal: rastreamento das principais pistas normativas –
Exposição de enquadramento.
II. Resposta a
questionário, resolução de casos práticos e discussão:
1. O
poder de dissolução do Parlamento, que o Chefe de Estado detém hoje em Portugal, terá origem num texto
constitucional português anterior? Justifique.
2. Qualificar
o poder de veto do Ministro das Finanças, no quadro das fontes de
Direito Constitucional português da III República.
3. O
PM exarou um Decreto de dissolução da AR (na sequência de um largo consenso dos
partidos da coligação maioritária no Parlamento).
Sendo líder da coligação e contando com a
aquiescência de todos os partidos com assento parlamentar traduzida numa lei
habilitante (dada a indisponibilidade do PR para a tomada dessa decisão – que
todo o país também exigia), o PM decretou a dissolução da AR.
Quid
Iuris?
Eleições
legislativas de que resultaram o XX e o XXI Governos constitucionais da III
República (26.11.2015). Parlamentarização ou governamentalização das eleições
legislativas?
Nota Bene: Três acordos bilaterais de incidência parlamentar entre PS e BE, PCP e PEV, com o apoio do PAN, estiveram na base da aprovação de uma moção de rejeição ao programa do XX Governo constitucional do PM Passos Coelho, que não passaria de Governo de gestão.
Analisar o caso à
luz do sistema de Governo estabelecido.
Competência legislativa / Primado de competência legislativa da AR
6 Março 2023, 09:00 • Pedro Delgado Alves
Competência Legislativa e espécies de atos legislativos
- Análise do artigo 112.º CRP
Órgãos da República. Questionário e hipóteses
1 Março 2023, 20:30 • Kafft Kosta
Faculdade de Direito
Direito Constitucional II
Prof. Doutor Kafft Kosta
(Subturma)
PLANO DA AULA PRÁTICA 2
Resumo: Órgãos da República. Questionário e hipóteses.
1.
Órgãos da República
(estatuto, sistemas eleitorais ou de acesso à função e competências):
1.1.
PR
1.2.
AR
1.3.
Governo
1.4.
Tribunais
2.
Questionário e
hipóteses.
Apresentação e noções iniciais sobre atos legislativos
1 Março 2023, 09:00 • Pedro Delgado Alves
Programa da disciplina
Método de avaliação
Bibliografia
Sistema de atos legislativos na CRP