Competência legislativa do Governo

17 Abril 2023, 09:00 • Pedro Delgado Alves

Casos práticos

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Procedimento legislativo; impulso legiferante

12 Abril 2023, 20:30 • Kafft Kosta

Procedimento legislativo; impulso legiferante

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Competência legislativa do Governo

12 Abril 2023, 09:00 • Pedro Delgado Alves

Lecionada a 18 de abril 

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Resolução de casos práticos sobre o procedimento legislativo e a competência legislativa autorizada. Competência legislativa de desenvolvimento.

10 Abril 2023, 20:30 • Kafft Kosta

Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

Direito Constitucional II

Subturma

Prof. Doutor Kafft Kosta

Plano de aula 13

Assunto: Resolução de casos práticos sobre o procedimento legislativo e a competência legislativa autorizada. Competência legislativa de desenvolvimento.

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Competência legislativa do Governo

10 Abril 2023, 09:00 • Pedro Delgado Alves

Competência legislativa do Governo: 

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