Plano de Aula DC II Subturmas 2 e 4 20-4-2022 Resumo: Competência legislativa autorizada e de desenvolvimento; fiscalização da constitucionalidade. 1. Exercícios práticos em torno da competência legislativa autorizada e de desenvolvimento, em articulação com a fiscalização da constitucionalidade. Os enunciados são trabalhos aconselhados para as férias da Páscoa. 2. Foi marcada, em concertação com os alunos presentes na aula, o teste escrito de subturma para o dia 27 de Abril. Ficou determinado que os alunos do Método A que, justificadamente, não puderem estar presentes no teste, teriam a oportunidade de elaborar um trabalho escrito de, no mínimo, 10 páginas sobre um tema do programa da unidade curricular, em substituição do teste. Para tal, deveriam comunicar-me previamente o tema e o respectivo plano. O prazo para a entrega (submissão no Moodle – Tópico dos Trabalhos) termina no dia 29 de Abril, às 23h55.

20 Abril 2022, 21:30 • Kafft Kosta

Plano de Aula

DC II

Subturmas 2 e 4

20-4-2022

Resumo: Competência legislativa autorizada e de desenvolvimento; fiscalização da constitucionalidade.

1.         Exercícios práticos em torno da competência legislativa autorizada e de desenvolvimento, em articulação com a fiscalização da constitucionalidade.

Os enunciados são trabalhos aconselhados para as férias da Páscoa.

2.         Foi marcada, em concertação com os alunos presentes na aula, o teste escrito de subturma para o dia 27 de Abril.

Ficou determinado que os alunos do Método A que, justificadamente, não puderem estar presentes no teste, teriam a oportunidade de elaborar um trabalho escrito de, no mínimo, 10 páginas sobre um tema do programa da unidade curricular, em substituição do teste. Para tal, deveriam comunicar-me previamente o tema e o respectivo plano. O prazo para a entrega (submissão no Moodle – Tópico dos Trabalhos) termina no dia 29 de Abril, às 23h55.

Competência legislativa autorizada e de desenvolvimento; fiscalização da constitucionalidade.

20 Abril 2022, 20:30 • Kafft Kosta

Plano de Aula

DC II

Subturmas 2 e 4

20-4-2022

Resumo: Competência legislativa autorizada e de desenvolvimento; fiscalização da constitucionalidade.

1.         Exercícios práticos em torno da competência legislativa autorizada e de desenvolvimento, em articulação com a fiscalização da constitucionalidade.

Os enunciados são trabalhos aconselhados para as férias da Páscoa.

2.         Foi marcada, em concertação com os alunos presentes na aula, o teste escrito de subturma para o dia 27 de Abril.

Ficou determinado que os alunos do Método A que, justificadamente, não puderem estar presentes no teste, teriam a oportunidade de elaborar um trabalho escrito de, no mínimo, 10 páginas sobre um tema do programa da unidade curricular, em substituição do teste. Para tal, deveriam comunicar-me previamente o tema e o respectivo plano. O prazo para a entrega (submissão no Moodle – Tópico dos Trabalhos) termina no dia 29 de Abril, às 23h55.

1. quadro comparativo dos modelos de fiscalização da constitucionalidade. 2. Trabalhos da Páscoa

11 Abril 2022, 21:30 • Kafft Kosta

PLANO DE AULA

Direito Constitucional II

11.4.2022

 Resumo: 1. quadro comparativo dos modelos de fiscalização da constitucionalidade. 2. Trabalhos da Páscoa

1.         Análise de um quadro comparativo dos modelos de fiscalização da constitucionalidade na CRP de 1976 (disponível na página Moodle, como elemento auxiliar de estudo).

2.         Lançamento de um bloco de vários acasos práticos para serem resolvidos e, eventualmente, submetidos em modo assíncrono, até ao reatar das aulas, a seguir à Páscoa.

1. quadro comparativo dos modelos de fiscalização da constitucionalidade. 2. Trabalhos da Páscoa

11 Abril 2022, 20:30 • Kafft Kosta

PLANO DE AULA

Direito Constitucional II

11.4.2022

 Resumo: 1. quadro comparativo dos modelos de fiscalização da constitucionalidade. 2. Trabalhos da Páscoa

1.         Análise de um quadro comparativo dos modelos de fiscalização da constitucionalidade na CRP de 1976 (disponível na página Moodle, como elemento auxiliar de estudo).

2.         Lançamento de um bloco de vários acasos práticos para serem resolvidos e, eventualmente, submetidos em modo assíncrono, até ao reatar das aulas, a seguir à Páscoa.

Caso prático: competência legislativa de desenvolvimento

6 Abril 2022, 21:30 • Kafft Kosta

Direito Constitucional II

Subturmas 2 e 4

6.4.2022

CASO PRÁTICO

CASO PRÁTICO

21 Deputados entregaram no dia 3.1.2020 à Mesa da Assembleia da República uma proposta de Lei de Bases da Segurança Social.

Segundo a referida proposta parlamentar, as pensões de reforma dos trabalhadores do sector privado deveriam ser reduzidas até 15%, em cada um dos próximos 2 anos.

Em votação final global, apurou-se o seguinte resultado:

80 votos a favor; 21 contra; 14 abstenções.

Promulgado o Decreto da A.R., este foi publicado como como Lei de Bases n.º 1/2020.

Uma semana depois, o Governo aprovou por consenso, em Conselho de Ministros, o Decreto-Lei 2/2020 de desenvolvimento da Lei de Bases n.º 1/2020. Nele fixaram-se reduções da pensão na ordem de 16%.

O PR, recebido o Decreto do Governo, vetou-o politicamente.

Na sequência, o Governo converteu o diploma vetado em proposta de lei.

Esta mereceu aprovação por 117 votos a favor e 3 abstenções.

à        Analise e resolva o caso prático, à luz da CRP e demais legislação aplicável, identificando as figuras jurídicas relevantes, os pressupostos, elementos, vícios e desvalores dos actos jurídicos em presença.