Caso prático: princípios estruturantes da CRP

14 Março 2022, 20:30 • Kafft Kosta

Caso Prático de DC II

KK

 Por Decreto Presidencial de 19.3.2019, auscultado o Conselho de Estado e obtida a anuência do Executivo, o PR declarou, no seu art. 1.º, «o estado de sítio em todo o território português, do dia 20 de Março ao dia 20 de Junho de 2019».

No seu art. 2.º, o Decreto fundamenta a decisão e o prazo do estado de sítio no carácter pandémico do vírus – que atingira toda a parte Norte da Península Ibérica - e nas evidências cientificamente sólidas de que seria impossível controlar o mal antes de 21 de Junho de 2019.

Determina o art. 3.º do Decreto Presidencial que a ninguém será permitido sair para lá da porta ou portão da casa onde more, na vigência do estado de sítio.

Ambrósia, duas semanas volvidas, vendo-se sem géneros alimentícios e água mineral para o seu agregado familiar, saiu de bicicleta à procura duma loja aberta na cidade de Lisboa. Foi abordada por uma unidade militar, detida e conduzida a uma instalação prisional, por violação do estado de sítio.

Perante uma enorme sublevação da população, sitiada e faminta, o PR revogou unilateralmente o seu Decreto, sem audição do Governo, nem autorização do Parlamento.

Analise a hipótese do ponto de vista dos elementos, requisitos e vícios dos actos jurídicos ali presentes (ou ausentes).

Padrões estruturantes da Constituição de 1976

9 Março 2022, 21:30 • Kafft Kosta

Universidade de Lisboa

Faculdade de Direito

Direito Constitucional II

Prof. Doutor Kafft Kosta

(Subturmas 2 e 4)

PLANO DA AULA PRÁTICA 2

9-3-2022

1.     Padrões estruturantes da Constituição de 1976

-           Abordagem introdutória;

-           Exposição e discussões acerca do princípio do Estado de Direito democrático, nas suas variadas manifestações (ilustração com o Acórdão n.º 359/2009 – disponível na página MOODLE - , com destaque para o princípio da igualdade; uma visita guiada pela estrutura dos acórdãos do TC).

-           Agendamento de debates.

Padrões estruturantes da Constituição de 1976

9 Março 2022, 20:30 • Kafft Kosta

Universidade de Lisboa

Faculdade de Direito

Direito Constitucional II

Prof. Doutor Kafft Kosta

(Subturmas 2 e 4)

PLANO DA AULA PRÁTICA 2

9-3-2022

1.     Padrões estruturantes da Constituição de 1976

-           Abordagem introdutória;

-           Exposição e discussões acerca do princípio do Estado de Direito democrático, nas suas variadas manifestações (ilustração com o Acórdão n.º 359/2009 – disponível na página MOODLE - , com destaque para o princípio da igualdade; uma visita guiada pela estrutura dos acórdãos do TC).

-           Agendamento de debates.

Caso prático: princípios estruturantes da CRP

7 Março 2022, 21:30 • Kafft Kosta

Caso Prático de DC II

KK

 Por Decreto Presidencial de 19.3.2019, auscultado o Conselho de Estado e obtida a anuência do Executivo, o PR declarou, no seu art. 1.º, «o estado de sítio em todo o território português, do dia 20 de Março ao dia 20 de Junho de 2019».

No seu art. 2.º, o Decreto fundamenta a decisão e o prazo do estado de sítio no carácter pandémico do vírus – que atingira toda a parte Norte da Península Ibérica - e nas evidências cientificamente sólidas de que seria impossível controlar o mal antes de 21 de Junho de 2019.

Determina o art. 3.º do Decreto Presidencial que a ninguém será permitido sair para lá da porta ou portão da casa onde more, na vigência do estado de sítio.

Ambrósia, duas semanas volvidas, vendo-se sem géneros alimentícios e água mineral para o seu agregado familiar, saiu de bicicleta à procura duma loja aberta na cidade de Lisboa. Foi abordada por uma unidade militar, detida e conduzida a uma instalação prisional, por violação do estado de sítio.

Perante uma enorme sublevação da população, sitiada e faminta, o PR revogou unilateralmente o seu Decreto, sem audição do Governo, nem autorização do Parlamento.

Analise a hipótese do ponto de vista dos elementos, requisitos e vícios dos actos jurídicos ali presentes (ou ausentes).

Caso prático: competência legislativa de desenvolvimento

7 Março 2022, 20:30 • Kafft Kosta

Direito Constitucional II

Subturmas 2 e 4

6.4.2022

CASO PRÁTICO

 Resumo: Caso prático: competência legislativa de desenvolvimento

CASO PRÁTICO

21 Deputados entregaram no dia 3.1.2020 à Mesa da Assembleia da República uma proposta de Lei de Bases da Segurança Social.

Segundo a referida proposta parlamentar, as pensões de reforma dos trabalhadores do sector privado deveriam ser reduzidas até 15%, em cada um dos próximos 2 anos.

Em votação final global, apurou-se o seguinte resultado:

80 votos a favor; 21 contra; 14 abstenções.

Promulgado o Decreto da A.R., este foi publicado como como Lei de Bases n.º 1/2020.

Uma semana depois, o Governo aprovou por consenso, em Conselho de Ministros, o Decreto-Lei 2/2020 de desenvolvimento da Lei de Bases n.º 1/2020. Nele fixaram-se reduções da pensão na ordem de 16%.

O PR, recebido o Decreto do Governo, vetou-o politicamente.

Na sequência, o Governo converteu o diploma vetado em proposta de lei.

Esta mereceu aprovação por 117 votos a favor e 3 abstenções.

à        Analise e resolva o caso prático, à luz da CRP e demais legislação aplicável, identificando as figuras jurídicas relevantes, os pressupostos, elementos, vícios e desvalores dos actos jurídicos em presença.