Sumários
Aula 21
27 Novembro 2025, 10:00 • Maria do Rosário Raposo Vaz Rebordão
correção do exercício escrito da aula anterior
Exercício escrito individual de controlo da aprendizagem.
26 Novembro 2025, 20:30 • Kafft Kosta
Direito
Constitucional I (TAN)
Subturma 1
Prof. Dr. KAFFT KOSTA
Plano de Aula 18
(26-11-2025)
Resumo: Plano de Aula 18 (26-11-2025)_Exercício escrito
individual de controlo da aprendizagem.
Exercício escrito individual de controlo da aprendizagem.
Aula 20
25 Novembro 2025, 09:00 • Maria do Rosário Raposo Vaz Rebordão
Exercício escrito realizado em aula- revisões da matéria passada
Exercícios práticos.
24 Novembro 2025, 20:30 • Kafft Kosta
Direito
Constitucional I (TAN)
Subturma 1
Prof. Dr. KAFFT KOSTA
Plano de Aula 17 (24-11-2025)
Resumo: Plano de Aula 17 (24-11-2025)_2 exercícios práticos
à Exercícios
práticos.
[Cfr. página seguinte]
Caso I
« a) Em vésperas
das Eleições Autárquicas de outubro
de 2025, a Assembleia da República decide
alterar a Lei
das Autarquias Locais,
conferindo às Câmaras
Municipais o poder
para despejar pessoas
de habitações sociais
que tenham sido constituídas arguidas de crimes
contra património público ou de crimes violentos.
b) O Presidente da República
decide recusar promulgar essa lei porque entende
que isso constitui uma ofensa evidente aos poderes dos tribunais
criminais.
c) Logo de seguida, a Assembleia
da República confirma a referida lei por 115 dos 185 deputados
presentes na votação e ordena a publicação imediata da lei no Diário da
República.
d) O Presidente
da República considera
que isso foi
uma desautorização sua,
mas sente-se mal durante a
comunicação ao país e é
internado de urgência,
com uma síncope cardíaca, no
Hospital Curry Cabral. O Chefe da Casa Civil do Presidente da
República decide substituí-lo, convoca
o Conselho de
Estado e dissolve a Assembleia da República, no
dia 20 de outubro de 2025.
- Comente
os vários factos com relevância jurídico-constitucional.
- [ Normas-princípios
vs normas-regras; A integração de lacunas em Direito Constitucional; /// A interpretação
conforme à Constituição; /// O conflito de direitos fundamentais; /// A reserva de lei quanto à restrição de
direitos fundamentais; /// O princípio da proporcionalidade» ].
II
« a) Imagine que
é alterado o Regulamento Municipal de
Apoio Social Escolar
da Amadora, que passa a incluir um
princípio da responsabilidade comunitária dos
beneficiários de prestações
sociais, nos termos do
qual quem beneficia
de apoios públicos deve respeitar
a comunidade onde se insere.
b) Mais é incluída uma norma
que expressamente determina que os filhos de pais que sejam condenados por
crimes com pena superior a 3 anos de prisão deixam de poder beneficiar de
refeições escolares gratuitas.
c) A Diretora do Agrupamento
de Escolas da Damaia decide que esse corte no acesso às refeições
escolares gratuitas também deve abranger os enteados e quaisquer crianças que
vivam na residência de família de pessoas que que sejam condenadas por crimes
com pena superior a 3 anos de prisão.
d) Vários professores das
escolas pertencentes ao Agrupamento de Escolas da Damaia decidem protestar
nas redes sociais, criticando ferozmente a Diretora e afirmando que
a mesma
só tomou aquela
decidiu porque mantém
uma relação amorosa extraconjugal com um conhecido
neonazi, que defende a retirada de direitos sociais a pessoas que vivem em
bairros pobres e de habitação pública.
e) A Diretora do Agrupamento
de Escolas da Damaia decide instaurar uma ação para defesa da personalidade
perante o tribunal cível competente e faz um comunicado de imprensa
a dizer que
lhe cabe interpretar o Regulamento Municipal
de Apoio social Escolar da
Amadora e que entendeu que a Justiça impunha que aquela norma fosse
estendida a outros casos igualmente chocantes.
Aprecie as
posições da Diretora
e dos professores,
resolvendo o conflito
entre direitos aqui observado. »
Aula 19
20 Novembro 2025, 10:00 • Maria do Rosário Raposo Vaz Rebordão
Sistemas eleitorais.