Sumários
Aula 16
11 Novembro 2025, 09:00 • Maria do Rosário Raposo Vaz Rebordão
Sistema semipresidencial- algumas considerações.
Caso prático sobre competências de órgãos de soberania, nomeadamente
10 Novembro 2025, 20:30 • Kafft Kosta
Direito
Constitucional I (TAN)
Subturma 1
Prof. Dr. KAFFT KOSTA
Plano de Aula 14 (10
de Novembro)
Resumo: Plano de Aula 14 (10 de Nov)_Caso prático sobre
competências de órgãos de soberania, nomeadamente.
Enunciado
(Exercício 12)
Após realização de uma auditoria às mortes provocadas por
incapacidade de atendimento de emergência do INEM, durante uma greve dos seus
trabalhadores, a Inspeção-Geral das Atividades em Saúde conclui que o Gabinete
do Primeiro-Ministro dispunha de informação suficiente sobre o envio de um
pré-aviso de greve, com 20 dias de antecedência.
Por entender que o Primeiro-Ministro poderia ter evitado a
referida greve, através da realização de reunião com sindicatos, com vista à
desconvocação da greve, o Presidente da República comunica ao país, em
conferência de imprensa, que demitiu o Primeiro-Ministro.
A Rússia faz um ataque militar à Polónia e invade parte
do território polaco, pelo que o Primeiro-Ministro demitido entende que existe
uma urgência nacional em defender o território de um Estado-membro da União
Europeia. Assim sendo, declara a guerra à Rússia e envia tropas armadas
portuguesas para o cenário de guerra, na Polónia.
O Presidente considera que essa decisão constitui uma
deslealdade institucional para consigo e decide nomear imediatamente o líder da
oposição como PrimeiroMinistro, publicando o respetivo despacho em Diário da
República.
- Comentem a
conduta de todos os titulares de cargos políticos mencionados.
Aula 15
6 Novembro 2025, 10:00 • Maria do Rosário Raposo Vaz Rebordão
Casos práticos sistema de governo
Plano de Aula 13 (5 de Nov)_Caso prático (com enunciado)
5 Novembro 2025, 20:30 • Kafft Kosta
Direito
Constitucional I (TAN)
Subturma 1
Prof. Dr. KAFFT KOSTA
Plano de Aula 13 (5
de Novembro)
Resumo: Plano de Aula 13 (5 de Nov)_Caso prático.
Exercício n.º 6 (enunciado)
«Na sequência de um acordo com um partido xenófobo e
negacionista para viabilizar o orçamento de Estado, o Governo da República
propôs à Assembleia da República, que aprovou, uma proposta de lei que só
permite aos estrangeiros de países não lusófonos beneficiar de subsídio de
desemprego caso descontem para a Segurança Social há mais de 5 (cinco) anos,
quando os demais trabalhadores apenas precisam de descontar há mais de 2 (dois)
anos.
Em aplicação de normas da referida
lei, o Instituto da Segurança Social:
(a)
Nega novos pedidos de subsídio de desemprego a
estrangeiros de países não lusófonos que não tenham mais de 5 (cinco) anos de
descontos;
(b) Revoga
os subsídios de desemprego já concedidos e cessa os respetivos pagamentos a
cidadãos estrangeiros não lusófonos que tenham entre 2 (dois) e 5 (cinco) anos
de descontos para a Segurança Social.
A associação “Somos Todos Estrangeiros na nossa Terra”
organiza uma manifestação durante a qual são proferidas palavras de ordem
ofensivas dos membros do Governo da República.
Face à sua divulgação pelos órgãos de comunicação
social e pelas redes sociais, a Ministra da Administração Interna ordena a
detenção dos manifestantes que gritam insultos contra membros do Governo e
determina que os mesmos devem ficar retidos, num centro de acolhimento para
imigrantes durante 6 (seis) meses, para refletirem melhor sobre os seus atos.
Mais determina o confisco dos bens dos manifestantes,
com vista ao pagamento de indemnizações por ofensa ao bom nome dos membros do
Governo.
O Presidente da República procura atenuar a tensão e profere um decreto presidencial que reduz a sanção dos manifestantes para apenas 1 (um) mês de detenção em centro de acolhimento para manifestantes».
Aula 14
4 Novembro 2025, 09:00 • Maria do Rosário Raposo Vaz Rebordão
Casos práticos sistema de governo