Sumários
Aula 8
20 Março 2025, 10:00 • Maria do Rosário Raposo Vaz Rebordão
Caso relativo à força de lei e à reserva de lei.
Aula 7
20 Março 2025, 09:00 • Maria do Rosário Raposo Vaz Rebordão
Finalizar casos do referendo
Caso prático sobre princípios fundamentais
19 Março 2025, 20:30 • Kafft Kosta
PLANO DA AULA
PRÁTICA 7
Prof. Doutor Kafft
Kosta
(Subturma)
HIPOTESE 1
Resumo: Plano de Aula 7_Caso prático sobre princípios
fundamentais
- Caso
prático sobre princípios fundamentais.
I.
Caso Prático de DC II
(KK)
No seu art. 2.º, o Decreto fundamenta a decisão e o prazo do
estado de sítio no carácter pandémico do vírus – que atingira toda a parte
Norte da Península Ibérica - e nas evidências cientificamente sólidas de que
seria impossível controlar o mal antes de 21 de Junho de 2019.
Determina o art. 3.º do Decreto Presidencial que a ninguém
será permitido sair para lá da porta ou portão da casa onde more, na vigência
do estado de sítio.
Ambrósia, duas semanas volvidas, vendo-se sem géneros
alimentícios e água mineral para o seu agregado familiar, saiu de bicicleta à
procura duma loja aberta na cidade de Lisboa. Foi abordada por uma unidade
militar, detida e conduzida a uma instalação prisional, por violação do estado
de sítio.
Perante uma enorme sublevação da população, sitiada e
faminta, o PR revogou unilateralmente o seu Decreto, sem audição do Governo,
nem autorização do Parlamento.
Analise a hipótese do ponto de vista dos elementos, requisitos e vícios dos actos jurídicos ali presentes (ou ausentes). Que vícios e desvalores do acto encontra?
Aula 8
19 Março 2025, 12:00 • Maria do Rosário Raposo Vaz Rebordão
Caso sobre força de lei e reserva de lei