Aula 12

2 Abril 2025, 12:00 • Maria do Rosário Raposo Vaz Rebordão

Leis reforçadas: orçamento de Estado

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nr 9

1 Abril 2025, 11:00 • Maria do Rosário Raposo Vaz Rebordão

Menti.com: legislative competence of the government

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Aula 11

1 Abril 2025, 10:00 • Maria do Rosário Raposo Vaz Rebordão

Continuação de exercícios sobre leis de valor reforçado

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Aula 11

1 Abril 2025, 09:00 • Maria do Rosário Raposo Vaz Rebordão

Terminar leis de bases.

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Lei de bases e diplomas de desenvolvimento - caso pratico

31 Março 2025, 20:30 • Kafft Kosta

Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

Prof. Doutor Kafft Kosta

3. Alusão à relação entre lei de enquadramento e lei de bases; lei de regime geral e lei de bases (matéria a exercitar nas próximas aulas).

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