Sumários
Caso prático sobre princípios fundamentais
18 Março 2024, 20:30 • Kafft Kosta
PLANO DA AULA
PRÁTICA 8
Prof. Doutor Kafft
Kosta
(Subturma)
Resumo: Caso prático sobre princípios fundamentais
I.
Caso Prático de DC II
KK
Por Decreto Presidencial de
19.3.2019, auscultado o Conselho de Estado e obtida a anuência do Executivo, o
PR declarou, no seu art. 1.º, «o estado de sítio em todo o território
português, do dia 20 de Março ao dia 20 de Junho de 2019».
No seu art. 2.º, o Decreto fundamenta a decisão e o prazo do
estado de sítio no carácter pandémico do vírus – que atingira toda a parte
Norte da Península Ibérica - e nas evidências cientificamente sólidas de que
seria impossível controlar o mal antes de 21 de Junho de 2019.
Determina o art. 3.º do Decreto
Presidencial que a ninguém será permitido sair para lá da porta ou portão da
casa onde more, na vigência do estado de sítio.
Ambrósia, duas semanas volvidas, vendo-se sem géneros
alimentícios e água mineral para o seu agregado familiar, saiu de bicicleta à
procura duma loja aberta na cidade de Lisboa. Foi abordada por uma unidade
militar, detida e conduzida a uma instalação prisional, por violação do estado
de sítio.
Perante uma enorme sublevação da
população, sitiada e faminta, o PR revogou unilateralmente o seu Decreto, sem
audição do Governo, nem autorização do Parlamento.
Analise a hipótese do ponto de vista dos elementos, requisitos e vícios dos actos jurídicos ali presentes (ou ausentes). Que vícios e desvalores do acto encontra?
II.
Questionário.
Sistema de governo na CRP de 1976 (I)
18 Março 2024, 09:00 • Pedro Delgado Alves
O Presidente da República
Aula 6
14 Março 2024, 09:00 • Maria do Rosário Raposo Vaz Rebordão
Resolução de casos práticos.
Comentário de jurisprudência do TC, a respeito dos princípios estruturantes
13 Março 2024, 21:30 • Kafft Kosta
PLANO DA AULA
PRÁTICA 8
Prof. Doutor Kafft
Kosta
(Subturma)
1.
Comentário de jurisprudência do TC, a respeito
dos princípios estruturantes:
https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19970001.html
(o acórdão 1/97 está disponível, em formato Word, na página
Moodle da UC, no Tópico 2 “ELEMENTOS AUXILIARES DE ESTUDO”)
à Princípios
a equacionar:
Separação e interdependência de poderes;
[reserva de administração (Ac.
TC nº 1/97 – a lei assumindo a área administrativa?)]
Competência legislativa genérica da AR;
Protecção da confiança;
Segurança jurídica;
Estado de direito;
Igualdade.
à A
turma foi dividida em 4 grupos de trabalho. Cada grupo ocupar-se-á de uma parte
do Acórdão (Relatório – Grupo 1; Fundamentação a) e b) – Grupo 2; Fundamentação
c) e d) – Grupo 3; Decisão – Grupo 4.
à Segue-se
a discussão
A Experiência constitucional Portuguesa (cont.)
13 Março 2024, 09:00 • Pedro Delgado Alves
1. A Constituição de 1911