Sumários
Aula 5
12 Março 2024, 10:00 • Maria do Rosário Raposo Vaz Rebordão
Princípio da confiança. Análise de acórdão. Início de resolução de caso prático
Apresentação de 1 trabalho. Hipótese sobre: Sistema de actos legislativos da CRP. Inconstit_Fiscalização_sistema de Gov
11 Março 2024, 20:30 • Kafft Kosta
PLANO DA AULA
PRÁTICA 7
Prof. Doutor Kafft
Kosta
(Subturma)
HIPOTESE 1
Resumo: Plano de Aula 7_Apresentação de 1 trabalho. Hipótese
sobre: Sistema de actos legislativos da CRP. Inconstit_Fiscalização_sistema de
Gov
I.
Apresentação de solução final do trabalho
atribuído a uma aluna.
Semi-presidencialismo | A experiência constitucional francesa
11 Março 2024, 09:00 • Pedro Delgado Alves
1. Semi-presidencialismo
Aula 4
7 Março 2024, 09:00 • Maria do Rosário Raposo Vaz Rebordão
P. Dignidade da Pessoa Humana.
Caso prático_órgãos-competências-inconstitucionalidade (ALG – RR - AR- TC)
6 Março 2024, 21:30 • Kafft Kosta
PLANO DA AULA
PRÁTICA 6
Prof. Doutor Kafft
Kosta
(Subturma)
HIPOTESE 1
Resumo: Plano de Aula 6_Caso prático_órgãos-competências-inconstitucionalidade
(ALG – RR - AR- TC)
1.
Assembleia da Legislativa República
2.
Representante da República
3.
Assembleia da República
4.
Fiscalização da constitucionalidade
1. A Assembleia
Legislativa da Região Autónoma da Madeira aprovou, no dia 2.5.2018 um diploma
legislativo tendo por objecto o regime das finanças do município de Machico.
O Representante da República (RR) - que recebeu, no dia
3.5.2018, o diploma, para promulgação -, alegando dúvidas sobre a
constitucionalidade de uma disposição (X)
inserta no referido diploma, pede, a 14 de Maio, ao Tribunal Constitucional
(TC) que se pronuncie a respeito.
O TC emitiu, no dia 20 de Junho, um acórdão no sentido da
inconstitucionalidade da disposição X e
Y.
Seguiu-se (no dia 22 de Junho) o veto do RR e a devolução
imediata do diploma legislativo à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da
Madeira.
Esta Assembleia reapreciou o diploma vetado e reaprovou-o qua tale, por unanimidade.
- Analise este caso prático em todas as vertentes relevantes e indique fundamentadamente as soluções.