Sumários
caso da LN_Região Autónoma e inconstitucionalidade por omissão_Marcação da chamada oral
13 Maio 2026, 21:30 • Kafft Kosta
Faculdade de Direito
Direito Constitucional II
Prof. Doutor Kafft Kosta
(Subturma 6)
PLANO DA AULA PRÁTICA 19
13-5-2026
Resumo: Plano
de aula 19_13-5-2026_caso da LN_Região Autónoma e inconstitucionalidade por
omissão_Marcação da chamada oral
1. Síntese do
processo de fiscalização preventiva da constitucionalidade que visou a Lei da Nacionalidade.
Especificamente a norma sobre a pena acessória de perda da nacionalidade.
2. Actividade
legislativa da Região Autónoma e fiscalização da inconstitucionalidade por
omissão.
3. Marcação de chamada oral para a próxima Quarta-feira, 20
de Maio.
Aula 18
13 Maio 2026, 11:00 • Maria do Rosário Raposo Vaz Rebordão
Esclarecimento de dúvidas para a frequência
Caso prático de fiscalização sucessiva abstracta: efeitos.
11 Maio 2026, 20:30 • Kafft Kosta
Faculdade de Direito
Direito Constitucional II
Prof. Doutor Kafft Kosta
(Subturma 6)
PLANO DA AULA PRÁTICA 18
11-5-2026
Resumo: Plano
de aula 18_11-5-2026_Caso prático de fiscalização sucessiva abstracta:
efeitos.
Caso prático e questionários de fiscalização sucessiva
abstracta da constitucionalidade, em especial:
·
Efeitos prototípicos (art. 282/1);
·
Efeitos atípicos ou excepcionais (282/4):
o
A
modulação temporal da sanção;
o
A decisão com efeitos aditivos
o
A decisão interpretativa de acolhimento (a
inconstitucionalidade parcial qualitativa).
o
A decisão interpretativa de rejeição (o topos da
interpretação conforme à constituição).
Hipótese para discussão:
Suponha-se um preceito constante numa lei da A.R que atribui um determinado incentivo fiscal exclusivamente aos progenitores casados e com 2 filhos, afastando os progenitores solteiros, bem como os casados sem filhos ou com 1 filho apenas.
O fundamentos material apresentado não é bastante.
O Tribunal Constitucional considerou que tal discriminação ofende o princípio da igualdade plasmado no artigo 13.º da CRP.
Em lugar de invalidar integralmente a norma, o TC declara a
sua inconstitucionalidade na parte em que omite, de forma injustificada, os
pais solteiros e os casados sem filhos ou que possuem menos de 2 filhos, determinando
que o benefício seja igualmente estendido a estes.
Quid Iuris?
Aula 17
11 Maio 2026, 12:00 • Maria do Rosário Raposo Vaz Rebordão
Fiscalização e leis de autorização