Sumários
Aula 14
24 Abril 2026, 12:00 • Maria do Rosário Raposo Vaz Rebordão
Fiscalização de atos legislativos
Aula 13
24 Abril 2026, 11:00 • Maria do Rosário Raposo Vaz Rebordão
Decretos legislativos regionais e princípio da supletividade do direito estadual
fiscalização concreta (recursos e tramitação)_Mapa Conceptual do processo e caso prático.
22 Abril 2026, 21:30 • Kafft Kosta
Universidade de Lisboa
Faculdade de Direito
Direito Constitucional II
Prof. Doutor Kafft Kosta
(Subturma 6)
PLANO DA AULA PRÁTICA 13
22-4-2026
Resumo: Plano
de aula 13_22-4-2026_fiscalização concreta (recursos e tramitação)_Mapa Conceptual do processo e caso
prático.
1. A
fiscalização concreta:
a)
Recursos - espécies e pressupostos;
b)
Tramitação processual.
2.
Exposição
de uma tabela geral explicativa (disponível no Moodle): “MAPA CONCEPTUAL do
PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO CONCRETA NA CRP E LTC”.
3.
Resolução
de um caso prático.
I.
Analisem a seguinte hipótese:
A Assembleia da
República emitiu uma Lei de Autorização Legislativa nos termos da qual o
Governo poderia aprovar um Decreto-Lei regulador da relação entre as ordens
profissionais.
Não se
descortinando no texto legal uma imposição temporal específica, o Governo
aprovou, 6 meses depois, o solicitado diploma.
Durante processo
que corria termos no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, ÁGATA alegou
que o Decreto-Lei não respeitava o sentido da correspondente Lei de Autorização
Legislativa e que, consequentemente, padecia de inconstitucionalidade orgânica.
O Tribunal
Administrativo de Círculo de Lisboa concordou com a alegação de ÁGATA e
sentenciou em conformidade, não tendo sido interposto recurso para o Tribunal
Constitucional.
Aula 11
22 Abril 2026, 12:00 • Maria do Rosário Raposo Vaz Rebordão
Decretos legislativos regionais e princípio da supletividade do direito estadual
Aula 12
22 Abril 2026, 11:00 • Maria do Rosário Raposo Vaz Rebordão
Decretos legislativos regionais e princípio da supletividade do direito estadual