Sumários
Aula 18
22 Novembro 2024, 11:00 • Maria do Rosário Raposo Vaz Rebordão
Os limites materiais de revisão constitucional
Formas de Estado
21 Novembro 2024, 12:00 • Luis Pedro Dias Pereira Coutinho
Exercícios práticos
20 Novembro 2024, 21:30 • Kafft Kosta
Direito
Constitucional I (TAN)
Subturma 1
Prof. Dr. KAF
FT KOSTA
Plano de Aula 18 (20
de Novembro)
Resumo: Plano de Aula 18 (20 de Nov)_Exercícios práticos
Caso II
« a) Em vésperas
das Eleições Autárquicas de outubro
de 2025, a Assembleia da República decide
alterar a Lei
das Autarquias Locais,
conferindo às Câmaras
Municipais o poder
para despejar pessoas
de habitações sociais
que tenham sido constituídas arguidas de crimes
contra património público ou de crimes violentos.
b) O Presidente da República
decide recusar promulgar essa lei porque entende
que isso constitui uma ofensa evidente aos poderes dos tribunais
criminais.
c) Logo de seguida, a Assembleia
da República confirma a referida lei por 115 dos 185 deputados
presentes na votação e ordena a publicação imediata da lei no Diário da
República.
d) O Presidente
da República considera
que isso foi
uma desautorização sua,
mas sente-se mal durante a
comunicação ao país e é
internado de urgência,
com uma síncope cardíaca, no
Hospital Curry Cabral. O Chefe da Casa Civil do Presidente da
República decide substituí-lo, convoca
o Conselho de
Estado e dissolve a Assembleia da República, no
dia 20 de outubro de 2025.
- Comente
os vários factos com relevância jurídico-constitucional.
Caso III
III
« a) Imagine que
é alterado o Regulamento Municipal de
Apoio Social Escolar
da Amadora, que passa a incluir um
princípio da responsabilidade comunitária dos
beneficiários de prestações
sociais, nos termos do
qual quem beneficia
de apoios públicos deve respeitar
a comunidade onde se insere.
b) Mais é incluída uma norma
que expressamente determina que os filhos de pais que sejam condenados por
crimes com pena superior a 3 anos de prisão deixam de poder beneficiar de
refeições escolares gratuitas.
c) A Diretora do Agrupamento
de Escolas da Damaia decide que esse corte no acesso às refeições
escolares gratuitas também deve abranger os enteados e quaisquer crianças que
vivam na residência de família de pessoas que que sejam condenadas por crimes
com pena superior a 3 anos de prisão.
d) Vários professores das
escolas pertencentes ao Agrupamento de Escolas da Damaia decidem protestar
nas redes sociais, criticando ferozmente a Diretora e afirmando que
a mesma
só tomou aquela
decidiu porque mantém
uma relação amorosa extraconjugal com um conhecido
neonazi, que defende a retirada de direitos sociais a pessoas que vivem em
bairros pobres e de habitação pública.
e) A Diretora do Agrupamento
de Escolas da Damaia decide instaurar uma ação para defesa da personalidade
perante o tribunal cível competente e faz um comunicado de imprensa
a dizer que
lhe cabe interpretar o Regulamento Municipal
de Apoio social Escolar da
Amadora e que entendeu que a Justiça impunha que aquela norma fosse
estendida a outros casos igualmente chocantes.
Aprecie as
posições da Diretora
e dos professores,
resolvendo o conflito
entre direitos aqui observado. »
Aula 17
20 Novembro 2024, 11:00 • Maria do Rosário Raposo Vaz Rebordão
Lei de revisão constitucional