Estados de excepção. Discussão a partir do caso prático aqui exposto

11 Novembro 2024, 21:30 • Kafft Kosta

Direito Constitucional I (TAN)

Subturma 1

Prof. Dr. KAFFT KOSTA

Plano de Aula 15 (11 de Novembro)

 

Resumo: Plano de Aula 15 (11 de Nov)_Estados de excepção. Discussão a partir do caso prático aqui exposto

 

Especificação: Situação de Normalidade, Situação de Alerta, de Contingência e de Calamidade. Estado de Emergência, Estado de Sítio e Estado de Guerra

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Aula 14

8 Novembro 2024, 11:00 • Maria do Rosário Raposo Vaz Rebordão

Realização de exercício individualmente de consolidação da matéria

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Governo; o sistema de governo.

7 Novembro 2024, 12:00 • Luis Pedro Dias Pereira Coutinho

Governo

Sistema de governo: o sistema de governo na constituição portuguesa como sistema semipresidencial (adesão à tese minimalista).

V. José de Melo Alexandrino, Lições de Direito Constitucional, II, pp. 163 segs.

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O sistema de Governo na CRP 1976: a Assembleia da República

7 Novembro 2024, 09:00 • Pedro Delgado Alves

Competências
Primado da competência legislativa parlamentar

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istema eleitoral e de Governo dos EUA (Hipótese)

6 Novembro 2024, 21:30 • Kafft Kosta

Direito Constitucional I (TAN)

Subturma 1

Prof. Dr. KAFFT KOSTA

Plano de Aula 14 (6 de Novembro)

 

Resumo: Plano de Aula 14 (6 de Nov)_Sistema eleitoral e de Governo dos EUA (Hipótese)

 

1.         Mal tomou posse, a seguir às eleições presidenciais – que venceu, apesar de ter menos três milhões de votos do que o 2.º classificado -, o Presidente dos EUA assinou 5 dias depois uma
Ordem Executiva de seguinte teor: «Os muçulmanos, entre 18 e 80 anos de idade, oriundos do

Afeganistão e da Arábia Saudita estão proibidos de frequentar, no território norte-americano, espaços públicos ou qualquer espaço em que estejam mais de 20 pessoas»
Justificou-se a decisão como uma medida preventiva de carácter antiterrorista.
O partido do Presidente dispõe de 4/5 dos mandatos nas duas Câmaras do Congresso.

► Tendo em conta os sistemas eleitoral e de Governo norte-americanos, como analisam o presente caso prático?

 
► Na hipótese de a Constituição dos EUA não consagrar qualquer norma contrária a
essa Ordem Executiva, que préstimos teria o IX Aditamento à Constituição dos EUA, na tutela dos direitos desses indivíduos prejudicados pela decisão presidencial? 

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