Sumários
Actos legislativos
10 Abril 2017, 21:30 • Jose Melo Alexandrino
A distribuição da competência legislativa na Constituição
Resolução de casos práticos
Actos legislativos
10 Abril 2017, 20:30 • Jose Melo Alexandrino
A distribuição da competência legislativa na Constituição
Teoria dos actos legislativos
10 Abril 2017, 18:30 • Jose Melo Alexandrino
§ 21. Introdução à teoria dos actos legislativos
21.1. Sentido e limites ao poder de intervenção da lei
21.2. Reserva de Constituição, reserva de lei e reservas específicas de lei
21.3. O conceito de força de lei
21.4. Formas de lei e relações inter-legislativas; remissão
Bibliografia: Maria Lúcia Amaral, Responsabilidade do Estado e dever de indemnizar do legislador, Coimbra, 1998, pp. 229-238; J. J. Gomes Canotilho, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7.ª ed., Coimbra, 2003, pp. 720-729; Carlos Blanco de Morais, Curso de Direito Constitucional, tomo I, 3.ª ed., Coimbra, 2015, pp. 173-202; Jorge Miranda, Curso de Direito Constitucional, vol. 2, Lisboa, 2016, pp. 161-187; José Melo Alexandrino, Lições de Direito Constitucional, vol. II, 2.ª ed., Lisboa, 2017, pp. 195-205.